Boletim Jurídico

Boletim Nº 35/2011
São Paulo, 27 de Setembro de 2011
SOBRE NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO
Tendo em vista a aprovação da nova lei do aviso prévio, que deve acontecer nos próximos dias (se já não aconteceu quando da leitura deste comunicado), orientamos os associados sobre suas consequências:
.
1 - Na demissão de empregado que está trabalhando:
A lei incide, e para cada ano trabalhado o empregado terá direito a mais 3 dias de aviso prévio. Se este completar dez anos, terá direito a mais 30 dias.
.
2 - Se o empregado pedir demissão:
Também deverá cumprir aviso prévio conforme a lei, ou seja, além dos 30 dias normais, mais 3 dias por ano trabalhado.
Entendemos que se ele descumprir esta norma, a empresa poderá descontar os 30 dias mais os dias a mais que deveriam ser cumpridos.
.
3 - Empregados demitidos agora, antes de a lei entrar em vigor, e dispensados de cumprir aviso prévio:
Se entendida a nova lei conforme sua letra, não teriam direito aos benefícios. Deveriam ser julgados pela lei em vigor, ou seja, receber pelos 30 dias. No entanto, na Justiça do Trabalho é comum que juízes decidam a favor do trabalhador quando ele é demitido dias antes de receber algum benefício; dizem os juízes que fica evidente que a demissão ocorreu para cercear seu direito, que isto é fraudar a vontade do legislador.
.
4 - Empregados demitidos agora, antes da lei entrar em vigor , mas obrigados pela empresa a cumprir aviso prévio trabalhando:
Com maior probabilidade, as interpretações judiciais lhe darão o direito de receber conforme a nova lei.
.
5 - Empregados já demitidos nos últimos anos:
Só podem reclamar o aumento do aviso prévio os que foram demitidos em até dois anos antes da publicação da lei. A maioria dos juízes poderá entender que estes não terão direito ao aumento, pois o ato jurídico da demissão ocorreu na vigência de uma outra lei, há um situação jurídica consolidada, ato jurídico perfeito, direito a segurança jurídica, etc. Outros, com viés mais pró-trabalhador, podem considerar que sendo uma lei benéfica, deve beneficiá-los.
.
6- Os demitidos nos últimos dois anos irão a Juízo?
Tendo em vista que os benefícios são mínimos para a maioria, teriam que reclamar para receber, quando muito, e se acolhido o pleito pelos juízes, menos de 10 dias de trabalho (funcionários de mão de obra não qualificada, imensa maioria entre os trabalhadores não ficam mais de três anos no emprego). É muito provável que não irão reclamar em Juízo. Levemos em conta também que o valor pleiteado dificilmente pagará o advogado.
.
7- Quem decidirá as questões polêmicas sobre a aplicação da lei?
Muito provavelmente, o STF, que já está julgando um mandado de injunção, considerará válida a nova lei e deixará de decidir sobre esta questão, consolidando o direito de indenização de mais três dias de aviso prévio por ano trabalhado. No mesmo processo, poderá dizer se a nova lei se aplica e/ou como se aplica em alguns dos casos polêmicos acima citados, mas não a todos. Caberá a Justiça do Trabalho ir construindo jurisprudência. Muito provavelmente, o TST fará súmulas, para evitar multiplicação de entendimentos nos juízos de primeira e segunda instância.
.
8- Os direitos trabalhistas do empregado não prescrevem em cinco anos?
Este é outro ponto que pode despertar polêmica. Teoricamente, a reclamação só deveria alcançar os cinco anos anteriores à rescisão do vínculo. O STF está discutindo se até mesmo reclamações pleiteando o FGTS não devem prescrever em cinco anos. Mas, se da nova lei consta com clareza o direito a 3 dias por ano trabalhado, muito provavelmente ela irá vigorar sobre esse prazo de prescrição.
.
9- Que deve fazer a empresa?
Cada empresa deve se adequar à sua realidade. Entendemos que um funcionário treinado, dedicado, quanto mais permanecer no emprego, mais a empresa ganhará, sendo insignificante o ônus do aumento do aviso prévio pela lei. A estabilidade poderá contar a favor da empresa.
Lembramos que a demissão do funcionário, independente do aviso prévio, além do pagamento da multa de FGTS, implica em tempo/trabalho/custos com contador, funcionários de recursos humanos, recrutamento, seleção, registro e treinamento de outros, que ainda poderão não se adaptar e deixarem a empresa em curto prazo. Os custos disso tudo são muito superiores a um mês de trabalho, e causam instabilidade na equipe e desgaste de possível cultura interna trabalhada ao longo dos anos.
.
Percival Maricato
Maricato Advogados Associados
.
Fonte: CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços

Mais informações, por favor, entrar em contato com Departamento Jurídico DDG 0800 701 24 49
Advogados: Joelma Aparecida de Matos Gonçalves Dantas; Aparecido Saturnino Junior; Carlos Alberto Azevedo, Erica Di Paola Souza e Cibele de Almeida.